Foi aprovado, na noite
desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 3546/12, do deputado federal Ivan
Valente (PSOL-SP), que obriga a administração a tornar públicas – com
transparência e simplicidade – as planilhas de custos e lucros das empresas de
transporte coletivo utilizadas como suposto fundamento para revisão de tarifas.
O PL havia sido
apresentado em março deste ano e tinha uma tramitação lenta até o momento,
encontrando muita resistência. Foi através da pressão popular dos últimos dias
que teve seu encaminhamento em regime de urgência a partir de pedido da liderança
do PSOL, que foi referendado pelas lideranças dos demais partidos, com exceção
do PSDB.
Agora o PL segue para
análise do Senado Federal. Se aprovado, tanto os cálculos usados para fazer a
revisão tarifária quanto os fundamentos da decisão de aumento deverão ser
divulgados pelo Poder Público. Ivan ressaltou a importância da participação
popular nas decisões do poder público. Segundo o deputado, o projeto é uma
tentativa de trazer a sociedade para o debate, de maneira que a população seja
corresponsável pelas decisões tomadas.
Atualmente, a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) garante publicidade nos processos
de aumento de tarifa apenas em casos extraordinários.
Íntegra
da proposta:
Fonte:
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